Termos de Uso do Serviço
Condições gerais para assinatura, utilização dos recursos de gestão e agendamento da plataforma Click Agenda.
Índice do Documento
- 1. Aceitação dos Termos e Visão Geral
- 2. Cadastro, Acesso e Segurança da Conta
- 3. Planos, Assinaturas, Renovação e Cancelamento
- 4. Agendamento Online e Notificações via WhatsApp
- 5. Propriedade Intelectual e Titularidade dos Dados
- 6. Nível de Serviço (SLA) e Limitação de Responsabilidade
- 7. Legislação Aplicável e Foro
1. Aceitação dos Termos e Visão Geral
Ao acessar, criar uma conta ou utilizar a plataforma Click Agenda ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), você ("Usuário", "Assinante" ou "Estabelecimento") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.
O Click Agenda é um software como serviço (SaaS) voltado à gestão operacional, controle de comissões, comandas financeiras e agendamento online para salões de beleza, barbearias, esmalterias e clínicas de estética.
2. Cadastro, Acesso e Segurança da Conta
Para utilizar as funcionalidades de gestão, o Usuário deve fornecer informações cadastrais completas, exatas e atualizadas (como razão social/nome fantasia, CNPJ/CPF, e-mail e telefone de contato).
O Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Quaisquer ações executadas através de sua conta serão consideradas de sua exclusiva responsabilidade.
3. Planos, Assinaturas, Renovação e Cancelamento
O Click Agenda disponibiliza planos por assinatura periódica (mensal ou anual). As condições de valores, limites de profissionais cadastrados e recursos disponíveis são detalhados no momento da contratação.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, novos assinantes têm direito ao cancelamento com reembolso integral no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a primeira contratação.
O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento diretamente pelo painel administrativo, mantendo-se o acesso até o término do ciclo de faturamento já quitado, sem cobrança de taxas de fidelidade.
4. Agendamento Online e Notificações via WhatsApp
O Estabelecimento é responsável pelas informações de serviços, valores, durações e horários de disponibilidade exibidos aos clientes finais na sua página pública de agendamento.
O Click Agenda não cobra comissão sobre os serviços agendados por clientes finais no estabelecimento assinante.
Os envios de lembretes e confirmações automáticas por WhatsApp têm finalidade estritamente operacional para prevenção de faltas (no-show), sendo vedado o uso da ferramenta para envio de spam ou conteúdo ilícito.
5. Propriedade Intelectual e Titularidade dos Dados
Todo o código-fonte, arquitetura, design, marcas, logotipos e conteúdos da plataforma Click Agenda são de propriedade exclusiva de nossa empresa, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial.
A base de dados de clientes, histórico de serviços, comandas e relatórios cadastrados pertencem exclusivamente ao Estabelecimento Assinante, garantindo-se a exportação de dados mediante solicitação.
6. Nível de Serviço (SLA) e Limitação de Responsabilidade
Empregamos padrões avançados de infraestrutura em nuvem para assegurar alta disponibilidade (meta de 99,5% uptime). Manutenções preventivas programadas serão informadas previamente sempre que possível.
O Click Agenda não se responsabiliza por eventuais instabilidades decorrentes de falhas de provedores de telecomunicações locais do usuário ou indisponibilidades temporárias de APIs externas de terceiros.
7. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Fica eleito o foro da comarca da sede do Click Agenda para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Dúvidas sobre o tratamento de dados ou regras contratuais? Fale com nossa equipe jurídica.